Modelo para Recurso JARI

Quando se comete uma infração de transito o condutor deve pagar pela penalidade segundo o código, mas ha casos em que o condutor sabe que a multa foi aplicada de forma errônea. O nome da multa recebida é de Notificação de Imposição de Penalidade, e pode ser contestada através de um documento apelidado de Recurso Jari. Segue abaixo algumas dicas para que você escreva bem este recursos de modo a conseguir a liberação do valor a ser pago.

Orientação para RECURSO JARI

Esse recurso para o DETRAN, deve conter qual foi a multa aplicada, que é chamado de mérito. O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI. Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran. São dois os níveis que se pode recorrer e são chamados de ERRRO FORMAL ou ERRO DE MÉRITO. Para estes um destes dois que se deve conter o documento com a defesa do recurso.

  1. Erro formal: são os relacionados ao nome, escrita, digitação ou algum item errado contido no documento;
  2. Erro de mérito: são os relacionados ao que se pode entender da infração (ex. houve um engano do agente de trânsito ao aplicar a multa)

No documento modelo do RECURSO JARI, há uma história que você pode tirar como base, mas não deve ser substituído pela situação contida dentro da Notificação de Imposição de Penalidade recebido em sua residência.